Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Aceitação e natureza deste instrumento

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") constituem contrato entre GuuG Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede em Rua Exemplo, 000, Sala 00 — Cidade/UF, CEP 00000-000 ("GuuG", "nós" ou "Plataforma"), e a pessoa natural que realiza o cadastro ("Investidor" ou "você").

O aceite é manifestado por ato inequívoco: marcação da caixa de aceite acompanhada do envio do formulário de cadastro. Esse ato equivale à assinatura eletrônica do contrato, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, e sua autoria e integridade são comprovadas pelos registros descritos na Cláusula 16.

Não é permitido usar a Plataforma sem aceitar estes Termos. Se você não concorda com qualquer disposição, não conclua o cadastro e não utilize o sistema.

Estes Termos regem o uso da Plataforma. As condições financeiras de cada aplicação — prazo, taxa, carência, regra de resgate e multa por saque antecipado — constam do produto e do contrato específico firmado no momento da contratação, que prevalecem sobre este documento naquilo que for particular a cada operação.

2. Definições

• Plataforma: o sistema web da GuuG, incluindo a área do investidor, o painel administrativo e as comunicações automáticas dele decorrentes.
• Conta: o cadastro individual do Investidor, protegido por senha e, quando ativada, por verificação em duas etapas.
• Carteira: o saldo disponível do Investidor na Plataforma, por moeda. É o dinheiro livre, fora dos contratos.
• Contrato: a posição do Investidor em um produto, com prazo, taxa e regras próprias de rendimento e de resgate.
• Aporte: valor adicionado a um contrato existente.
• Resgate: retirada de valor de dentro de um contrato, observadas as regras do produto, inclusive multa por antecipação quando houver.
• Saque: transferência do saldo da Carteira para conta bancária de titularidade do próprio Investidor.
• Indicação: vínculo pelo qual o Investidor pode receber comissão sobre contratos abertos por pessoa que ele indicou.

3. Objeto — o que a Plataforma é e o que ela não é

A Plataforma é uma ferramenta de registro, acompanhamento e gestão das operações contratadas pelo Investidor junto à GuuG. Ela apresenta posições, rendimentos apurados, movimentações e documentos, e recebe solicitações de aporte, resgate e saque.

A Plataforma NÃO presta consultoria de investimento, análise de valores mobiliários nem recomendação personalizada. Nenhuma informação, projeção, simulação ou número exibido constitui promessa, garantia ou expectativa de rentabilidade. A decisão de investir é exclusivamente sua.

As simulações disponíveis são projeções matemáticas que aplicam a taxa vigente do produto sobre o prazo escolhido. Resultado passado não garante resultado futuro, e o resultado real depende do desempenho da operação e das regras do contrato.

Os assistentes automáticos e as respostas geradas por sistema dentro da Plataforma têm finalidade de orientação sobre o funcionamento das telas. Eles não substituem o extrato, o contrato nem o atendimento humano, e valores exibidos devem ser conferidos nas telas de origem.

4. Cadastro, conta e credenciais

Para se cadastrar é necessário ser pessoa natural, maior de 18 anos e plenamente capaz, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

O cadastro passa por duas etapas antes da liberação: confirmação do e-mail, por código enviado ao endereço informado, e análise da conta pela equipe da GuuG. A conta permanece bloqueada até a conclusão das duas — e a GuuG pode recusar ou encerrar cadastro, de forma motivada, sem que isso gere direito a indenização.

O telefone informado é usado para contato sobre o cadastro e para os avisos operacionais da conta. Mantê-lo atualizado é responsabilidade sua.

A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por todos os atos praticados com suas credenciais e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

Recomendamos fortemente ativar a verificação em duas etapas. Contas que movimentam valores são alvo frequente, e a senha sozinha deixa de ser suficiente quando ela vaza em outro serviço.

É vedado criar mais de uma conta para a mesma pessoa, ceder a conta a terceiros ou operar em nome de outra pessoa sem poderes formalmente comprovados.

5. Operações: aportes, resgates e saques

Toda solicitação de depósito, aporte, resgate ou saque passa por análise e confirmação da equipe da GuuG antes de produzir efeito. Enquanto pendente, a solicitação não altera saldo nem gera rendimento.

O crédito de um depósito depende da conferência do comprovante contra o valor declarado. Divergência entre os dois resulta em recusa da solicitação.

O saque é pago exclusivamente em conta ou chave de recebimento de titularidade do próprio Investidor. A GuuG não realiza pagamento a terceiros.

O resgate observa as regras do produto contratado, inclusive carência e multa por saque antecipado. O valor líquido creditado na Carteira é o valor solicitado já deduzida a multa, quando aplicável.

O rendimento é apurado nos ciclos definidos pelo produto. Rendimento em curso, ainda não fechado, não compõe saldo disponível e não pode ser resgatado.

Erros operacionais identificados pela GuuG podem ser corrigidos por lançamento retroativo, com registro de autoria, data e motivo. Você será informado quando a correção afetar saldo ou rendimento seu.

6. Indicações e comissões

O Investidor pode indicar terceiros. A comissão, quando devida, é apurada a cada ciclo fechado do contrato aberto pelo indicado e creditada na Carteira.

A indicação só produz efeito financeiro após aprovação da GuuG. Indicação recusada não gera comissão, e o percentual aplicável é o vigente na data da aprovação.

É vedado usar a indicação para captar publicamente investimento, prometer rentabilidade, apresentar-se como representante da GuuG ou praticar qualquer forma de oferta pública de valores mobiliários.

A responsabilidade por comunicação irregular feita a terceiros é de quem a praticou. A GuuG pode cancelar comissões e encerrar a conta de quem descumprir esta cláusula.

7. Condutas proibidas

• Informar dado falso, de terceiro ou documento adulterado no cadastro ou em qualquer solicitação.
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio, financiamento de atividade ilícita ou evasão de divisas.
• Tentar acessar dados, contratos ou movimentações de outro usuário.
• Explorar falha, automatizar requisições, aplicar engenharia reversa ou contornar limites técnicos e de segurança do sistema.
• Reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo, marca ou funcionalidade da Plataforma sem autorização escrita.
• Prometer rentabilidade, captar recursos de terceiros ou se apresentar como preposto da GuuG sem poderes formais.

8. Proteção de dados pessoais (LGPD)

A GuuG trata dados pessoais na qualidade de controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). O encarregado pode ser contatado em privacidade@guug.com.br.

Dados tratados. Nome, e-mail, telefone, documento de identificação, dados bancários e de recebimento, informações de investimento e movimentação, registros de acesso e uso do sistema.

Finalidades e bases legais.

• Execução do contrato (art. 7º, V): manter a conta, processar aportes, resgates e saques, apurar rendimentos e comissões, prestar suporte.
• Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II): registros fiscais, contábeis, de prevenção à lavagem de dinheiro e de retenção de logs.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança da informação, prevenção a fraude, auditoria e melhoria da Plataforma.
• Consentimento (art. 7º, I): comunicações não essenciais, quando houver — revogáveis a qualquer momento, sem prejuízo do uso do sistema.

Compartilhamento. Os dados são compartilhados apenas com operadores necessários à prestação do serviço (hospedagem, mensageria, meios de pagamento), com autoridades quando houver dever legal, e com auditores sob obrigação de sigilo. Não vendemos dados pessoais.

Segurança. Dados sensíveis de cadastro — nome, documento, e-mail e telefone — são armazenados cifrados. O acesso é controlado por papel e por permissão, e toda ação relevante fica registrada em auditoria.

Recursos automatizados. Quando a Plataforma usa serviço de terceiro para gerar respostas de orientação, são enviados apenas valores e datas necessários à resposta. Nome, documento, e-mail e telefone não são transmitidos a esses serviços.

Retenção. Os dados são mantidos enquanto durar a relação e, após seu término, pelos prazos legais aplicáveis — em regra, 5 anos para registros de acesso e 10 anos para documentos fiscais e contábeis.

Seus direitos. Você pode requerer confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e revogação de consentimento, escrevendo para privacidade@guug.com.br. Pedidos de eliminação são atendidos no limite do que não conflitar com obrigação legal de guarda.

9. Sigilo, segurança e incidentes

A GuuG adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo cifragem de campos sensíveis, controle de acesso por perfil, registro de auditoria e transmissão por canal seguro.

Nenhum sistema é absolutamente seguro. Na hipótese de incidente com risco relevante aos titulares, a GuuG comunicará os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados nos prazos e na forma da lei.

Você se compromete a manter seus dispositivos seguros e a não compartilhar credenciais, códigos de verificação ou códigos de recuperação com terceiros — nem com quem se apresente como equipe da GuuG. Nunca solicitamos sua senha.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte, estrutura de telas, textos e materiais são de titularidade da GuuG ou de seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998.

O aceite destes Termos concede licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às finalidades da Plataforma. Nenhuma outra licença é concedida, expressa ou tacitamente.

11. Disponibilidade, manutenção e limitação de responsabilidade

A Plataforma é oferecida "no estado em que se encontra". A GuuG empreenderá esforços para mantê-la disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

Podem ocorrer interrupções para manutenção programada ou emergencial, e por eventos fora do controle da GuuG, como falha de rede, de energia, de provedor ou caso fortuito e força maior.

A GuuG não responde por perdas decorrentes de decisão de investimento tomada pelo Investidor, de uso indevido de credenciais, de informação incorreta fornecida no cadastro ou de indisponibilidade não imputável a ela.

Nos limites da lei, a responsabilidade da GuuG por danos relacionados ao uso da Plataforma fica limitada ao montante correspondente aos valores comprovadamente cobrados a título de taxa de serviço nos 12 meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave ou às hipóteses em que a lei vedar limitação.

12. Suspensão, bloqueio e encerramento da Conta

A GuuG pode suspender ou bloquear a Conta, imediatamente e sem aviso prévio, diante de indício fundado de fraude, de descumprimento destes Termos, de ordem de autoridade competente ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

Suspensão por suspeita não implica perda de valores. Saldos e posições permanecem registrados e são apurados conforme os contratos vigentes ao término da apuração.

Você pode solicitar o encerramento da Conta a qualquer momento, observadas as obrigações pendentes, os prazos contratuais dos investimentos em curso e as obrigações legais de retenção de dados.

13. Comunicações

As comunicações relacionadas à Conta são feitas por e-mail, pelo telefone informado, por WhatsApp e pelos avisos exibidos dentro da Plataforma. Todas são consideradas válidas para os fins destes Termos.

Manter e-mail e telefone atualizados é responsabilidade sua. A GuuG não responde por comunicação não recebida em razão de dado desatualizado, caixa cheia ou filtro de spam.

14. Alterações destes Termos

A GuuG pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas ou de produto. A versão vigente fica sempre publicada na Plataforma, com número de versão e data de vigência.

Alterações relevantes serão comunicadas e o uso da Plataforma poderá ser condicionado a novo aceite. Discordando da nova versão, você pode encerrar a Conta na forma da Cláusula 12.

15. Registro eletrônico deste aceite

No momento do aceite, a GuuG registra: identificador do usuário, nome e e-mail informados, data e hora, endereço IP, identificação do navegador, versão destes Termos e um código de verificação (hash) calculado sobre o texto integral.

Esse conjunto comprova o que foi aceito, quando e a partir de onde. Qualquer alteração posterior no texto produz código diferente, o que permite demonstrar que a versão aceita é exatamente a registrada.

Cada aceite gera registro próprio e imutável. O histórico não é sobrescrito.

16. Disposições gerais e foro

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação nem renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Cidade/UF para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@guug.com.br. Assuntos de privacidade e dados pessoais: privacidade@guug.com.br.